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1. Esta política disponibiliza os termos, que compreendem o uso e acesso ao website e como tratamos os seus dados pessoais. Este documento é um acordo entre o website e quem acessa e usa o website (usuário) com as regras a serem cumpridas por ambas as partes. Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o (a) declarante concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
2. O usuário do website dá o seu consentimento através da aceitação tácita dessa Política durante o seu uso continuado do website. Ao utilizar este website o usuário autoriza o website a realizar o armazenamento, compartilhamento, tratamento e uso dos seus dados, de acordo com essa Política e a Legislação Brasileira, captadas por tratamento manual ou automático, neste website.
3. O usuário do website dá o seu consentimento de forma granular referente ao uso de cookies quando acessa o website pela primeira vez, permitindo melhorar o atendimento quando o usuário acessa o website. Ao clicar em “Aceitar”, o usuário concorda com a Política de Privacidade e Proteção de Dados do website e o armazenamento de cookies no seu dispositivo para melhorar a navegação, analisar a utilização do site e contribuir para nossas iniciativas de comunicação.
4. O website restringe o acesso às informações sobre os seus dados somente para colaboradores e/ou terceiros que precisam ter conhecimento dessas informações específicas e só fornecerá para esses terceiros as informações necessárias para a prestação do serviço e eles estão proibidos de usar essas informações para qualquer outra finalidade.
5. O website divulgará suas informações individuais ao poder público apenas nas circunstâncias limitadas descritas abaixo, conforme permitido pela legislação de proteção de dados:
5.1. Ajudar na condução ou cooperação em investigações de fraude ou outras atividades ilegais, onde acreditamos que é razoável e apropriado fazê-lo;
5.2 Em resposta a uma intimação, mandado, ordem judicial ou conforme exigido por lei. O poder público é limitado por lei e não poderá utilizar as informações para fins secundários para além dos fins para os quais as informações são compartilhadas.
6. Quaisquer dúvidas relacionadas ao tratamento de seus dados, pedimos que entre em contato através do formulário de contato deste website. Caso o usuário do website, ou terceiro, sinta-se lesado em relação a qualquer conteúdo ou ação no website, deverá encaminhar uma notificação através do formulário de contato do website, solicitando esclarecimentos e eventual resolução EXTRAJUDICIAL da demanda. O website se empenhará para esclarecer a demanda, bem como eventualmente resolvê-la da forma mais breve possível, respondendo ao seu endereço de e-mail cadastrado. As notificações deverão ser realizadas por meio exclusivamente eletrônico e, ainda, conter as seguintes informações:
6.1. Identificação do objeto da reclamação;
6.2. Identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação da demanda; e
6.3. O notificante declara que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais;
6.4. O canal para reportar qualquer tipo de material abusivo, pode ser acionado através do formulário de contato do website.
7. Para uma melhor compreensão desta Política de Privacidade e Proteção de Dados, considera-se dados pessoais as informações relativas às pessoas naturais identificadas ou identificáveis, que são obtidas a partir da coleta direta do titular ou através do compartilhamento de terceiros. Os dados que não se referem à pessoa natural, serão considerados como dados corporativos.
8. As informações pessoais coletadas dependem de quais relacionamentos o titular mantém com o website. Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e usados:
8.1. Informações sobre o seu computador, incluindo seu endereço IP, dados geográficos local, tipo e versão do navegador e sistema operacional;
8.2. Informações sobre suas visitas e uso deste website, incluindo a fonte de referência, duração da visita, visualizações de página e caminhos de navegação no site;
8.3. Informações que você digita quando se registra neste website, como seu e-mail;
8.4. Informações que você insere ao enviar uma mensagem através dos formulários do website, como exemplo o formulário de contato;
8.5. Informações geradas ao usar o website, incluindo quando, com que frequência e em que circunstâncias você o usa;
8.6. Informações relacionadas a documentos que você envia juntamente com mensagens;
8.7. Qualquer outra informação pessoal que você enviar através deste website.
9. Os dados coletados são armazenados em infraestrutura no Brasil, especificamente na Microsoft Azure, e poderão ser usadas para o seguinte:
9.1. Cadastros e uso para a qualificação dos atos notariais e registrais;
9.2. Prestar as comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados e/ou em cumprimento de ordem de autoridade pública, ou ainda por normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça. Somente disponibilizamos os seus dados às Autoridades Públicas quando a requisição for feita nos moldes da legislação. Não efetuamos essa entrega de forma excessiva ou quando não estiverem em conformidade com as determinações legais e normativas;
9.3. Permitir o uso dos serviços disponíveis no website;
9.4. Enviar notificações por e-mail solicitadas especificamente;
9.5. Lidar com perguntas e reclamações feitas por você no website;
9.6. Manter o website seguro e evitar fraudes;
9.7. Verificar a conformidade com esta Política.
10. As informações pessoais que processamos para qualquer finalidade ou propósito, em especial para registro de associados, são mantidas por tempo indeterminado necessário para o cumprimento das finalidades legais.
11. Proteção dos dados: todas as atividades realizadas pelo website contam com medidas de controle, sistemas, técnicas e processos adequados aos padrões de mercado para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade do uso legal dos dados que nos são fornecidos. Enquanto controladores de dados pessoais, o website está comprometido em cumprir os requisitos da LGPD e de comprovar a adoção e eficácia das medidas necessárias para proteger os dados pessoais em conformidade com esta política.
12. COOKIES: são arquivos de texto gravados no dispositivo do usuário de acordo com as instruções contidas no código do website visitado. Poderá ser coletado informações no dispositivo para identificar a atividade de navegação do usuário, facilitando a otimização e usabilidade do website.
13. Acesso do titular dos dados pessoais tratados: o website fornece aos titulares dos dados tratados o livre acesso através de uma consulta simples e gratuita através do formulário de contato do website. Será necessário solicitar informações específicas para nos ajudar a confirmar a identidade e garantir que o legítimo titular tenha o direito de acessar seus dados pessoais (ou exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a ninguém que não esteja autorizado a recebê-los. Também podemos entrar em contato com você para obter mais informações sobre sua solicitação com a finalidade de agilizar nossa resposta.
14. As comunicações realizadas entre website e o titular dos dados, através dos meios de contato cadastrados, serão consideradas verdadeiras entre as partes, como legítimos instrumentos válidos para manifestação de suas vontades.
15. A propriedade intelectual deste website é da BOO PIXEL e da ABRACCC proprietária do domínio virtual deste website.
16. Esta política de privacidade será habitualmente revisada e atualizada com base na dinâmica dos processos existentes, agregando novidades e fazendo ajustes de acordo com as exigências legais, tendo sempre como objetivo proteger a privacidade dos titulares de dados pessoais e garantir o uso legal de suas informações.
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